AS MAZELAS DA EXECUÇÃO PENAL FACE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA COMUNIDADE LGBTQ+ NO CÁRCERE BRASILEIRO

Resumo

O atual sistema prisional brasileiro tem se constituído em um paradoxo, pois de um lado vive-se a escalada acentuada da violência e a exigência da população pela aplicação de penas mais severas; e de outro, se tem a superpopulação e os problemas enfrentados no cárcere. A sociedade articula espécies de poder em busca de um modelo ideal, cujo alcance é inatingível, eis que as relações modificam-se conforme o desenvolvimento político-econômico. Na esfera da heterogeneidade, travestis e transexuais são incluídos na indocilidade, pois o padrão é tão estruturado na figura binária do homem e mulher, numa desenvoltura ímpar (e sujeitada) para o hétero, que qualquer “imperfeição” ao modelo beira ao cometimento do “pecado”. Assim, relevante se faz uma abordagem frente às condições da comunidade LGBTQ+ no cárcere brasileiro, face à garantia constitucional da dignidade da pessoa humana.