ASPECTOS CONCEITUAIS SOBRE O USO ALTERNATIVO DE POÇOS ARTESIANOS EM ÁREAS ABASTECIDAS POR REDE PÚBLICA

Resumo

A utilização de águas de mananciais subterrâneos para abastecimento humano é uma alternativa para as populações rurais e, por vezes, para populações urbanas.
Todavia, o decreto estadual nº 23.430/74, em seu artigo 81 e seguintes, estabelece normas envolvendo o abastecimento de água no território estadual no que tange a perfuração de poços tubulares profundos para frente de lavra de água.
O referido decreto determina que o suprimento da edificação seja feito apenas pela rede pública de abastecimento de água potável, salvo algumas circunstâncias excepcionais.
Nesse sentido, este estudo visa abordar os usos alternativos de poços artesianos em áreas contempladas por rede pública de abastecimento de água potável.