CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASO XIMENES LOPES VS. BRASIL

Résumé

O presente artigo trata-se da análise do caso de Ximenes Lopes, submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ximenes Lopes era portador de transtornos mentais e faleceu em uma clínica de repouso (Casa de Repouso de Guararapes) em Sobral, no estado do Ceará, vítima de tortura, após permanecer internado por três dias. Este foi o primeiro caso brasileiro levado à Corte, sendo apresentado à Comissão na data de vinte e dois de novembro de mil novecentos e noventa e nove, e também a primeira condenação brasileira frente ao sistema interamericano, surtindo assim grandes repercussões.