NORMAS APLICÁVEIS AO ACOLHIMENTO DA POPULAÇÃO LGBT PRIVADA DE LIBERDADE: IDENTIDADES INVISÍVEIS

Résumé

Este artigo identifica os indivíduos LGBT como categoria vulnerável da população e analisa a violência a que está exposta, especialmente quando privada de sua liberdade, destacando o(s) agente(s) violador de seus direitos, identificando-o(s) na própria estrutura estatal. Aborda a omissão do Estado quanto à coleta de dados e à adequação do sistema penitenciário ao recolhimento e à manutenção da dignidade das diferentes identidades de gênero. Apresenta, ainda, as normas que objetivam proteger a população LGBT privada de liberdade, analisando, inclusive por fonte jurisprudencial, sua efetiva aplicabilidade e efetividade na consecução dos mandamentos de Direitos humanos.