O ACESSO À JUSTIÇA E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO CASO DAMIÃO XIMENES LOPES

Abstract

O presente artigo tem como objetivo abordar o primeiro caso brasileiro a ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos: o Caso Damião Ximenes Lopes. Apesar de diagnosticado como portador de uma doença mental, deixou o Estado brasileiro de prestar assistência necessária ao Sr. Damião, violando os Direito Humanos desse, e, segundo a Corte, demorou para levar a situação à justiça. Não se posicionando acerca do caso, nem antes nem durante a análise da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o comportamento do Brasil pôde ser visto como uma violação do direito ao acesso à justiça. Acesso esse que estava à época e ainda está garantido em lei. Mediante método dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica, o presente estudo busca responder à questão “Como se deu a análise do caso diante da Corte?”.