TUTELA JURÍDICA DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS?

  • Dieison Felipe Zanfra Marques

Resumo

As pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos, portanto podem autodeterminar-se, escolher livremente suas convicções, seus objetivos, sua jornada particular, e ainda, sua orientação sexual e identidade de gênero. Dessa forma, o Estado deve fornecer a devida tutela jurídica para que o indivíduo seja autor de sua própria história. Porém, ainda ocorrem diversas violações relacionadas aos direitos humanos no que tange à discriminação de gênero. Essas violações se manifestam de forma agressiva e violenta, reputando ódio e exclusão, prinicipalmente no âmbito doméstico e familiar. Diante disso, o presente trabalho visa verificar a possibilidade da aplicabilidade da Lei 11.340/2006 em questões de violência contra transexuais que se identifiquem com o gênero feminino, visto não existir legislação específica nesse sentido.

Publicado
2018-07-17
Como Citar
MARQUES, Dieison Felipe Zanfra. TUTELA JURÍDICA DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS?. I Congresso Nacional de Biopolítica e Direitos Humanos, [S.l.], jul. 2018. Disponível em: <https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/conabipodihu/article/view/9336>. Acesso em: 18 ago. 2019.
Seção
GT III – BIOPOLÍTICA, GÊNERO E IDENTIDADE