Bonfada LC, Scherer KMM, Allebrandt SL, Oliveira TD de. A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE DIRETRIZES URBANAS APÓS A LEI no 14.230/21. SLAEDR [Internet]. 6º de junho de 2023 [citado 3º de abril de 2025];3(3). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/slaedr/article/view/22930