L. C. Bonfada, K. M. M. Scherer, S. L. . Allebrandt, e T. D. de Oliveira, “A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE DIRETRIZES URBANAS APÓS A LEI no 14.230/21”, SLAEDR, vol. 3, nº 1, jun. 2023.