Bonfada, L.C. et al. 2023. A RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DE NORMATIVAS PARA A EXECUÇÃO DE DIRETRIZES URBANAS APÓS A LEI no 14.230/21. Anais do Simpósio Latino-Americano de Estudos de Desenvolvimento Regional. 3, 3 (jun. 2023).