Bortolini JVG, Steinbrenner LG, Silveira MS. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. SC [Internet]. 22º de setembro de 2016 [citado 27º de abril de 2024];2(2). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7102