FRANTZ N. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FISCAL. SC [Internet]. 7º de agosto de 2013 [citado 28º de abril de 2024];1(1). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/14406