De Almeida JR, Lucas DC. A (IN)IMPUTABILIDADE PENAL INDÍGENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O DIREITO À DIFERENÇA. SC [Internet]. 22º de setembro de 2016 [citado 20º de setembro de 2026];2(2). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7044