MIRANDA AAB, DUTRA GS. ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SC [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 10º de março de 2026];11(11). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067