CORRÊA AC, FRIDHEIN JGB, GATTO JH, SERRER F, FORMENTINI F, VOOS YPB. AVANÇOS LEGISLATIVOS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO RS: ANÁLISE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.271/2025 E Nº 16.276/20251. SC [Internet]. 14º de outubro de 2025 [citado 16º de outubro de 2025];11(11). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/27975