Severo CN, De Andrade Argerich EN. A EFETIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA, SEGUNDO CRITÉRIOS DA EMENDA 41/2003. SC [Internet]. 26º de agosto de 2015 [citado 26º de setembro de 2024];1(1). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/5135