DIETRICH BATISTELLA S, DOS SANTOS DA SILVA T. A OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E A INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO . SC [Internet]. 18º de outubro de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];7(7). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/20727