DA SILVA HAHN B, GRACIELE NIELSSON J. A EFICÁCIA DA LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR: pesquisa jurisprudencial acerca da esterilização de mulheres e os direitos reprodutivos no Brasil. SC [Internet]. 20º de outubro de 2020 [citado 6º de julho de 2025];6(6). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/17696