Bortolini, João Victor Gress, Luiz Gustavo Steinbrenner, e Mariana Silva Silveira. “A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA”. Salão do Conhecimento 2, no. 2 (setembro 22, 2016). Acessado abril 28, 2024. https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7102.