NIKITENKO, VIVIANI G. “O PRINCÍPIO DA REGULATIVIDADE DAS NORMAS PENAIS COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA GARANTISTA”. Salão do Conhecimento 1, no. 1 (agosto 7, 2013). Acessado abril 28, 2024. https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/13175.