NIKITENKO, V. G. “O PRINCÍPIO DA REGULATIVIDADE DAS NORMAS PENAIS COMO PRESSUPOSTO DE EFETIVAÇÃO DO SISTEMA GARANTISTA”. Salão Do Conhecimento, vol. 1, nº 1, agosto de 2013, https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/13175.