ANDRADE, JACIÁRIA SANTOS DE, e GABRIELLE SCOLA DUTRA. “LEGALIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Salão Do Conhecimento, vol. 11, nº 11, dezembro de 2025, https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28064.