CORRÊA, ANDRESSA COMPARSI, et al. “AVANÇOS LEGISLATIVOS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO RS: ANÁLISE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.271 2025 E Nº 16.276 20251”. Salão Do Conhecimento, vol. 11, nº 11, outubro de 2025, https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/27975.