[1]
L. M. Marcht e N. L. G. Meneguzzi, “A INCONSTITUCIONALIDADE CONTIDA NO ART. 20, § 3º DA LEI 8.742/1993: QUAIS CRITÉRIOS DEVE UTILIZAR O JUDICIÁRIO PARA PROFERIR DECISÕES?”, SC, vol. 3, nº 3, set. 2017.