[1]
P. H. B. Noronha, T. A. Brutti, e G. D. L. Gotardo, “MITIGAÇÃO DA PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA: DECISÕES INAUDITA ALTERA PARTE NO CONTEXTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015”, SC, vol. 4, nº 4, out. 2018.