V. F. D. ALMEIDA, M. A. J. LEDUR, L. D. S. DRABIK, e M. C. D. ROSA, “UMA ANÁLISE DA (IN)EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.791/2019 NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ/RS SOB A PERSPECTIVA DOS IMPACTOS PELO USO INDEVIDO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NA SOCIEDADE”, SC, vol. 11, nº 11, dez. 2025.