A. C. CORRÊA, J. G. B. FRIDHEIN, J. H. GATTO, F. SERRER, F. FORMENTINI, e Y. P. B. VOOS, “AVANÇOS LEGISLATIVOS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO RS: ANÁLISE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.271/2025 E Nº 16.276/20251”, SC, vol. 11, nº 11, out. 2025.