C. N. Severo e E. N. De Andrade Argerich, “A EFETIVIDADE DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM FACE DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA, SEGUNDO CRITÉRIOS DA EMENDA 41/2003”, SC, vol. 1, nº 1, ago. 2015.