S. DIETRICH BATISTELLA e T. DOS SANTOS DA SILVA, “A OBRIGATORIEDADE DA CONFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS NO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO E A INCONSTITUCIONALIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO ”, SC, vol. 7, nº 7, out. 2021.