MIRANDA, A. A. B. e DUTRA, G. S. (2025) “ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Salão do Conhecimento, 11(11). Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067 (Acessado: 10 março 2026).