MIRANDA, APARECIDA ALMERINDA BRITO, e GABRIELLE SCOLA DUTRA. 2025. “ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. Salão Do Conhecimento 11 (11). https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067.