BORTOLINI, J. V. G.; STEINBRENNER, L. G.; SILVEIRA, M. S. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 2, n. 2, 2016. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7102. Acesso em: 28 abr. 2024.