RUFINO, E. M.; CENCI, D. R. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E OS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/17288. Acesso em: 18 maio. 2024.