BERWIG, A. A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ART. 35 DA LEI 9.250 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/15109. Acesso em: 3 maio. 2024.