FRANTZ, N. AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA FISCAL. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 1, n. 1, 2013. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/14406. Acesso em: 27 abr. 2024.