MIRANDA, APARECIDA ALMERINDA BRITO; DUTRA, GABRIELLE SCOLA. ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 11, n. 11, 2025. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067. Acesso em: 10 mar. 2026.