ANDRADE, JACIÁRIA SANTOS DE; DUTRA, GABRIELLE SCOLA. LEGALIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 11, n. 11, 2025. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28064. Acesso em: 4 mar. 2026.