LUIZA MAI PALHARINI , ANA; BERWIG , ALDEMIR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS. Salão do Conhecimento, [S. l.], v. 10, n. 10, 2024. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/26142. Acesso em: 9 abr. 2025.