Bortolini, J. V. G., Steinbrenner, L. G., & Silveira, M. S. (2016). A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Salão Do Conhecimento, 2(2). Recuperado de https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/7102