MIRANDA, A. A. B., & DUTRA, G. S. (2025). ASPECTOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salão Do Conhecimento, 11(11). Recuperado de https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28067