ANDRADE, J. S. D., & DUTRA, G. S. (2025). LEGALIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DURANTE A FASE PRÉ-PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Salão Do Conhecimento, 11(11). Recuperado de https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/28064