Bortolini, J. V. G.; Steinbrenner, L. G.; Silveira, M. S. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. SC 2016, 2.