ALMEIDA, V. F. D.; LEDUR, M. A. J.; DRABIK, L. D. S.; ROSA, M. C. D. UMA ANÁLISE DA (IN)EFETIVIDADE DA LEI MUNICIPAL N° 6.791 2019 NO MUNICÍPIO DE GIRUÁ RS SOB A PERSPECTIVA DOS IMPACTOS PELO USO INDEVIDO DOS FOGOS DE ARTIFÍCIO NA SOCIEDADE. SC 2025, 11.