CORRÊA, A. C.; FRIDHEIN, J. G. B.; GATTO, J. H.; SERRER, F.; FORMENTINI, F.; VOOS, Y. P. B. AVANÇOS LEGISLATIVOS NA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NO RS: ANÁLISE DAS LEIS ESTADUAIS Nº 16.271 2025 E Nº 16.276 20251. SC 2025, 11.