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PEREIRA FALEIRO , G.; HENRIQUE GATTO , J.; SERRER SCHERER , F.; VANESSA SCHNEIDER , E.; FORMENTINI , F. A LEI N.º 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021 E SUA RELAÇÃO COM A REINSERÇÃO DO SUPERENDIVIDADO NO MERCADO DE CONSUMO. SC 2021, 7.