BURTET , J.; MACHADO STURZA , J. O (NÃO) PROTAGONISMO DA SAÚDE PÚBLICA NO CONTROLE REPRODUTIVO DA MULHER COMO FORMA DE INSCRIÇÃO BIOPOLÍTICA SOBRE O SEU CORPO: ANÁLISE DAS AÇÕES JUDICIAIS E PROJETOS LEGISLATIVOS QUE VERSAM SOBRE O DIREITO AO ABORTO. SC 2020, 6.