Bortolini, J.V.G., Steinbrenner, L.G. e Silveira, M.S. 2016. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E OS REFLEXOS PARA OS CONTRIBUINTES DE FATO E DE DIREITO SOB A ÓTICA DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. Salão do Conhecimento. 2, 2 (set. 2016).