AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS E O DIREITO À SAÚDE COMO UM DIREITO SOCIAL: ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS E JURISPRUDÊNCIAS EM FACE DO DIREITO À SAÚDE PELA DEFENSORIA PÚBLICA - Santi, Eduardo José; De Andrade Argerich, Eloisa Nair (Salão do Conhecimento, 2015)