COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - APPEL ENDL , FERNANDA; BERWIG , ALDEMIR; VANESSA SCHNEIDER , ELIETE; BORGES MOURA , PATRICIA; CRISTINA DE OLIVEIRA , MARCIA (Salão do Conhecimento, 2021)
Estudo desenvolvido no âmbito do projeto de extensão do curso de Direito da Unijuí, denominado: ?Regularização Fundiária Urbana: direito social à moradia digna?.