O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA LEI 13.431/2017

  • Jéssica Possamai
  • Antonio Edison Maciel Berdian Netto
Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente; Escuta Especializada; Depoimento Especial.

Resumo

Este artigo, inicialmente abordará elementos contextuais e históricos da evolução dos direitos
e garantias da criança e do adolescente, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988
e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, passará a analisar a contribuição trazida pela
Lei nº 13.431/2017, e seus procedimentos de escuta especializada e depoimento pessoal para a
eficaz proteção da criança e do adolescente vítima de violência no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro, e, deste modo, para a concretização da proteção integral preconizada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente -ECA.

Publicado
2018-07-17
Seção
GT II – DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL