O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA LEI 13.431/2017

  • Jéssica Possamai
  • Antonio Edison Maciel Berdian Netto

Resumo

Este artigo, inicialmente abordará elementos contextuais e históricos da evolução dos direitos
e garantias da criança e do adolescente, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988
e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, passará a analisar a contribuição trazida pela
Lei nº 13.431/2017, e seus procedimentos de escuta especializada e depoimento pessoal para a
eficaz proteção da criança e do adolescente vítima de violência no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro, e, deste modo, para a concretização da proteção integral preconizada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente -ECA.

Publicado
2018-07-17
Como Citar
POSSAMAI, Jéssica; NETTO, Antonio Edison Maciel Berdian. O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA LEI 13.431/2017. I Congresso Nacional de Biopolítica e Direitos Humanos, [S.l.], jul. 2018. Disponível em: <https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/conabipodihu/article/view/9344>. Acesso em: 18 jun. 2019.
Seção
GT II – DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL