O PODER JUDICIÁRIO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ANÁLISE DA LEI 13.431/2017

Autores

  • Jéssica Possamai
  • Antonio Edison Maciel Berdian Netto

Palavras-chave:

Estatuto da Criança e do Adolescente; Escuta Especializada; Depoimento Especial.

Resumo

Este artigo, inicialmente abordará elementos contextuais e históricos da evolução dos direitos
e garantias da criança e do adolescente, especialmente a partir da Constituição Federal de 1988
e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após, passará a analisar a contribuição trazida pela
Lei nº 13.431/2017, e seus procedimentos de escuta especializada e depoimento pessoal para a
eficaz proteção da criança e do adolescente vítima de violência no âmbito do Poder Judiciário
brasileiro, e, deste modo, para a concretização da proteção integral preconizada pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente -ECA.

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Publicado

2018-07-17

Edição

Seção

GT II – DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA E INCLUSÃO SOCIAL