SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A TÉCNICA DE DEPOIMENTO SEM DANO NOS CASOS DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

  • Cassandra Pereira Franzen
  • Vanessa Steigleder Neubauer
Palavras-chave: Legislação; Depoimento; Provas; Dignidade; Proteção

Resumo

Notoriamente, com o intuito de ser um procedimento mais humanizado, a lei 13.431/2017, que prevê o depoimento especial, traz grande relevância ao sistema penal vigente, considerando-se que, até então, não havia nenhum procedimento diferenciado determinado sob a égide do Código de Processo Penal, estabelecendo-se, desta forma um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Nesse contexto, com esta pesquisa, analisam-se as possíveis contribuições que a oitiva sem dano pode trazer, bem como pondera sobre as consequências psicológicas de uma provável revitimização, qual seja, o vivenciar de um trauma sofrido.

Publicado
2018-07-17
Seção
GT III – BIOPOLÍTICA, GÊNERO E IDENTIDADE